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23.03.2017 | 18:34

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Aqui jaz a Consolidação das Leis do Trabalho

Câmara aprova terceirização para qualquer atividade em empresas públicas e privadas Projeto foi aprovado por 231 votos a 188; deputados também aprovaram ampliação da permissão para trabalho temporário de seis para nove meses

Antônio Galdino - Atualizado em 23/03/2017, às 22:26 horas.

divulgação
Lápide simbolizando a morte da CLT

Lápide simbolizando a morte da CLT

 A aprovação pelos deputados brasileiros da Lei que permite a terceirização de trabalhadores em todos os níveis das empresas, inclusive no sua atividade fim, gera muitas reações e polêmicas levantadas nas redes sociais porque, segundo renomados operadores do Direito, contraria princípios que asseguram que Leis não podem ser feitas para prejudicar, retroagir retirando direitos conquistados... Mas...

Sobre o assunto, presente em todas as redes sociais, Roberto Garrido, que é Advogado e sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados diz em artigo que está no site www.folhasertaneja.com.br: “A terceirização desumaniza porque cria o terceirado. Como trabalhador se segunda categoria, sem vínculo, sem identificação, sem compromisso com a empresa que se vale de sua força de trabalho, esta é a única coisa que parece importar. Nossa Constituição assenta como preceito fundante o valor social do trabalho.

A Lei Complementar nº 7/70 (quem diria?) fala em "integração do empregado na vida e no desenvolvimento da empresa". Para seus fins, é certo, mas o valor incrustrado na norma é um dos "princípios implícitos" de direitos de nossa Carta Política. Assim como a "proibição de retrocesso" dos direitos sociais, explícitos em outras Cartas Constitucionais”.

imagem ilustrativa

Em todos os lugares, protestos das mais variados formas, desde memes com a lápide do túmulo da CLT a reações de advogados e dos trabalhadores contra a aprovação desta Lei por aqueles que se dizem representantes do povo brasileiro no Congresso Nacional. Aprovada, a lei foi para a sansão do presidente e todos tem muito a temer.

Preocupam-se os educadores, responsáveis por escolas sérias, que vêem o seu esforço de oferecer um ensino de qualidade, com padrões bem definidos, desabar se receberem professores mal preparados, terceirizados, com salários irrisórios, frutos da ganância de empresários mal intencionados, profissionais focados em ideologias políticas e em atender aos interesses quase sempre mesquinhos destes patrões e nada preocupados com o ensino/aprendizagem e assim, oferecendo um serviço de qualidade duvidosa no já decadente ensino do Brasil. Isso para citar apenas uma das categorias, sempre colocadas como referência pela imprensa em seus noticiários.

Preocupam-se os trabalhadores que construíram com muita luta e durante muitos anos a sua vida de trabalho e, de repente, podem ser coagidos a deixarem as suas atividades por que os empregadores querem aproveitar o seu lugar para outros empregados, terceirizados, com salários e garantias bem menores.

Mas não parece preocupado o governo brasileiro e os políticos que o sustentam, com a real possibilidade do crescimento do sub-emprego e o desemprego de milhões de outros brasileiros fazendo aumentar ainda mais os milhões de desempregados e nem com o índice de desenvolvimento humano – IDH do Brasil que estaciona entre os piores do mundo e mostra uma queda violenta na qualidade de vida dos brasileiros.

Tão pouco os que est6ão no poder nesse país querem enxergar o crescimento do número de analfabetos e fazem de tudo para verem crescer o número de eleitores de cabresto que, antes eram agraciados com um par de sapatos, uma dentadura, um par de óculos adquirido nos camelôs e hoje recebem as migalhas do bolsa-família...

E esse temor pelo que vem por aí, só cresce, com as barganhas que se vem fazendo para que os deputados que o povo elegeu detone de vez a Previdência Social e destrua, de vez, os direitos adquiridos ao longo de sofridos anos de labuta e de contribuição.

Enquanto isso, centenas destes senhores de salário milionário estão enroscados até o pescoço nas falcatruas descobertas pela Lava Lato e por quaisquer outras investigações sérias neste país.

Há muitos anos atrás, uma declaração do então presidente da França, General Charles De Gaulle quase se transformou em um conflito diplomático porque ele disse: “O Brasil não é um país sério”.

Mas o que temos visto nos últimos anos é a prova cabal dessa falta de seriedade. De muitas formas, como estas que agora se vêem nos salões refrigerados onde são criadas as leis que governam esse país.

Circula pelas redes sociais o vídeo de um membro da Comissão Especial da PEC da Reforma da Previdência onde ele denuncia que as empresas, entre elas a JBS, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, o Bradesco e outras devem quase 500 bilhões de reais à Previdência e os governos do Brasil têm feito vista grossa, em troca de que outros interesses?

Em 2018 haverá eleições para deputados, senadores, governadores, presidente da República. É o tempo certo para mandar todos esses nababos cidadãos pra casa. Ou, como diria um sertanejo mais arretado. “Chegou o tempo de mandar a maioria deles para o diabo que os carregue, sô”.

Um outro trabalhador, calminho, arrematava: “Deixe os bichin... Eles sabem que mesmo os que não tem barba, tão tudo com as barbas de môi e 2018 tá in cima...”

Ou seja: o povo está ficando inquieto e daqui a um ano e meio, nas eleições de Outubro de 2018, muitos destes que hoje estão no Congresso Nacional vão perder o vôo para Brasília...

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